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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ART. 1º- OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E ASSESSOR DE COORDENAÇÃO POLÍTICA, CONSTANTES NA LEI 266 DE 30 DE JUNHO DE 2000, SÃO DE LIVRE INDICAÇÃO DOS VEREADORES PARA OS 4 ANOS DA LEGISLATURA, SENDO QUE CADA VEREADOR INDICARÁ 01 ASSESSOR PARLAMENTAR E UM ASSESSOR DE COORDENAÇÃO POLÍTICA.

ART. 2º - O VEREADOR , AO INDICAR O ASSESSOR, PODERÁ SUBSTITUÍ-LO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A LEGISLATURA, SALVO SE ENTREGAR AO SETOR COMPETENTE DA CÂMARA OFÍCIO INDICANDO O MESMO PARA TEMPO DETERMINADO OU MESMO PARA TODA A LEGISLATURA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO- EM QUALQUER DOS CASOS , O PRESIDENTE PODERÁ SOLICITAR A SUBSTITUIÇÃO DO ASSESSOR, CASO O MESMO VENHA A INCORRER EM PROBLEMAS DE ORDEM DISCIPLINAR NO INTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º - ESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 29 DE JANEIRO DE 2003

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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA
VEREADOR PPB