INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS PÚBLICAS, DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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28/01/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, QUE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA VERBA, DEVERÁ SER DESTINADO O MÍNIMO DE 5%(CINCO POR CENTO) DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA.
ART. 2º - OBRIGA-SE O MUNICÍPIO DE SOBRAL(CE), ESTABELECER NO PROCESSO LICITATÓRIO, O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, IMPORTARÁ NO BLOQUEIO DOS REPASSES DO PAGAMENTO, E CONSEQUENTEMENTE, NA RESCISÃO CONTRATUAL.
ART. 3º - COMPREENDE-SE COMO OBRA PÚBLICA:
I - CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS;
II - ABERTURA E/ OU PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E/ OU AVENIDAS;
III- MANUTENÇÃO DE RUAS E/ OU AVENIDAS;
IV- CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, PRAÇAS OU SIMILARES;
V - EXECUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE-SE IGUALMENTE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO.
ART. 4º - AS OBRAS PÚBLICAS E O QUE MAIS ESTÁ CONTIDO NO ART. 3º DESTA LEI E EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A CUMPRI-LA, FACULTADA A COOPERAÇÃO IMEDIATA.
ART. 5º - AS DISPOSIÇÕES, ACASO CONTRÁRIAS, FICAM REVOGADAS.
ART. 6º - ESTE PROJETO DE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL(CE), EM 27 DE JANEIRO DE 2.003.
FRANCISCO WELLINGTON A. VASCONCELOS
VEREADOR - PSD
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