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PROJETO DE LEI Nº. _____/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM, APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, QUE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA VERBA, DEVERÁ SER DESTINADO O MÍNIMO DE 5%(CINCO POR CENTO) DE VAGAS PARA TRABALHADORES COM MÃO DE OBRA NÃO QUALIFICADA.

ART. 2º - OBRIGA-SE O MUNICÍPIO DE SOBRAL(CE), ESTABELECER NO PROCESSO LICITATÓRIO, O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, IMPORTARÁ NO BLOQUEIO DOS REPASSES DO PAGAMENTO, E CONSEQUENTEMENTE, NA RESCISÃO CONTRATUAL.

ART. 3º - COMPREENDE-SE COMO OBRA PÚBLICA:

I - CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS;
II - ABERTURA E/ OU PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E/ OU AVENIDAS;
III- MANUTENÇÃO DE RUAS E/ OU AVENIDAS;
IV- CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, PRAÇAS OU SIMILARES;
V - EXECUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE-SE IGUALMENTE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO.

ART. 4º - AS OBRAS PÚBLICAS E O QUE MAIS ESTÁ CONTIDO NO ART. 3º DESTA LEI E EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A CUMPRI-LA, FACULTADA A COOPERAÇÃO IMEDIATA.

ART. 5º - AS DISPOSIÇÕES, ACASO CONTRÁRIAS, FICAM REVOGADAS.

ART. 6º - ESTE PROJETO DE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL(CE), EM 27 DE JANEIRO DE 2.003.





FRANCISCO WELLINGTON A. VASCONCELOS
VEREADOR - PSD