Corpo da matéria

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº. _______/2003


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APÓS CONSULTAR O PLENÁRIO, VEM APRESENTAR DE FORMA EXPLÍCITA E SINTÉTICA, O PROJETO DE INDICAÇÃO QUE SE SEGUE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS CAMPO DE FUTEBOL, QUE TENHAM MAIS DE 10(DEZ) ANOS DESTINADOS PARA ESTA PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 2º - OS IMÓVEIS DEVEM PRESERVAR A MODALIDADE ESPORTIVA PELO QUAL FOI DESAPROPRIADO, EXCETO SE FOR DESTINADO A ABRIGAR UM EMPREENDIMENTO ESPORTIVO FINANCIADO PELO PRÓPRIO ERÁRIO MUNICIPAL, OU EM PARCEIRIA COM OUTROS ÓRGÃOS OU INTITUIÇÕES .

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, ATAVÉS DE SUA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ PRESERVAR O IMÓVEL BEM COMO, FISCALIZAR E GERENCIAR A SUA UTILIZAÇÃO, PROPICIANDO AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA ESPORTIVA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 27 DE JANEIRO DE 2003.



FRANCISCO WELLINGTON A. VASCONCELOS
" DR. WELLINGTON"
VEREADOR - PSD