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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/02, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, EM RAZÃO DA RECENTE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ACRESCENTOU O ART.149A A CARTA MAGNA FEDERAL, VISANDO ESSENCIALMENTE INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM SUBSTITUIÇÃO A JÁ EXISTENTE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .

ESTA RELATORIA, DEPARANDO-SE COM 11 EMENDAS, DENTRE ESTAS 09 DO VEREADOR LUCIANO LINHARES, 01 DO VEREADOR ISMERINO E 01 DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO, O QUE PASSAMOS A FAZER AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

QUE, EM RAZÃO DO CARATER DE URGÊNCIA DA MATÉRIA E TENDO EM VISTA AS INÚMERAS EMENDAS APRESENTADAS, ESTA RELATÓRIA NÃO DISPONDO DE TEMPO SATISFATÓRIO ENCAMINHA AS EMENDAS ORA EXPOSTAS PARA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO COMPETENTE.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM RESSALVA DAS EMENDAS QUE FICARÃO A CARGO DO PARECER DA COMISSÃO.

SALA DAS COMISSÕES, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002.


_________________________________ FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -