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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 534/02, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTA CASA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2002,EM CARATER DE URGÊNCIA E NO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTA RELATORIA DEPOIS DE ANALISAR A MATÉRIA CHEGA A SEGUINTE CONCLUSÃO:

1 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PEDE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL PARA ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

2 - O CRÉDITO SUPRACITADO SERÁ DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE RUBRICAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS NO ANEXO I DA PRESENTE PROPOSITURA QUE ABRANGE AS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E DA SEGURANÇA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO

TOTALIZANDO O SOMATÓRIO DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ANULAÇÃO DAS RUBRICAS SUPRACITADAS SERÃO ADICIONADAS NA RUBRICA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, ORÇADA NA DOTAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO.

CONCLUINDO, A MATÉRIA É LEGAL, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. SOMOS ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «30 DE DEZEMBRO DE 2002»


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -