ADITA-SE ONDE COUBER O PARÁGRAFO QUE SE SEGUE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
EMENDA ADITIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002
EMENTA: «ASSUNTO»
ART. 1º - FICA ADITADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, O SEGUINTE PARÁGRAFO:
PARÁGRAFO ÚNICO - FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS RESIDÊNCIAS EDIFICADAS EM ASSENTAMENTOS DEVIDAMENTE REGULARIZADOS E RECONHECIDOS PELO INCRA.
ART. 2º - ESTA EMENDA ADITIVA ENTRARÁ EM VIGOR, JUNTAMENTE COM O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, «DATA_ENTRADA»
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«AUTOR_PARTIDO»
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