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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O ART. 105-K DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR É MODIFICADO POR ESSA EMENDA, SENDO TAMBÉM ADICIONADO A ELE MAIS PARÁGRAFOS E PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

"ART. 105-K - A RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) ARRECADADA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE) DEVERÁ SER APRESENTADA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO A PARTIR DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA RECEITA.

§ 1º - A DESPESA MENSAL PELA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESPESA DE CUSTEIO E INVESTIMENTO, SERÁ PAGA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA FATURA DEVIDAMENTE DISCRIMINADA PELA COELCE, DENTRO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS CORRIDOS.

§ 2º - É FACULTADO À COELCE, CASO OCORRA IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL EM CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ADOTAR CÓDIGO DE BARRAS, SUFICIENTES E NECESSÁRIOS, À PERFEITA E EXATA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) QUE OBRIGATORIAMENTE SERÁ DISTINTA DO VALOR DE CONSUMO, EMBORA FIRMADO EM UM MESMO BOLETO DE COBRANÇA, ULTIMAÇÃO QUE SOMENTE SERÁ POSTA EM PRÁTICA, MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 3º - DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A COELCE CELEBRARÃO TERMO DE CONTRATO QUE SUBSTITUIRÁ O CONVÊNIO HOJE EXISTENTE, REVOGANDO-O EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

§ 4º - OS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA RECEBERÃO AUTOMATICAMENTE ISENÇÃO DE SEU PAGAMENTO E SERÁ REVISTA SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER ESPÉCIE DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO QUE O FAÇA MUDAR DE CLASSE TARIFÁRIA."

ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002

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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB