Corpo da matéria

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - AS LETRAS A) E B) DOS INCISOS I E II DO ART. 105-F DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-F - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ COBRADA EM DUODÉCIMOS, BASEADO EM PERCENTUAIS DO MÓDULO DA TARIFA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIGENTE, VARIANDO ESTES PERCENTUAIS EM FUNÇÃO DAS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL DA ENERGIA ELÉTRICA DO CONTRIBUINTE E DA CLASSE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA INDICADAS A SEGUIR:

I - CLASSE RESIDENCIAL:

A) ATÉ 50 KWH: 0,00% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
B) DE 51 A 100 KWH: 1,21% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
C) DE 101 A 250 KWH: 2,88% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
D) DE 251 A 500 KWH: 7,05% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
E) DE 501 A 1000 KWH: 14,02% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
F) ACIMA DE 1000 KWH: 29,17% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

II - CLASSE NÃO RESIDENCIAL:

A) ATÉ 50 KWH: 1,52% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
B) DE 51 A 100 KWH: 2,95% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
C) DE 101 A 250 KWH: 7,27% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
D) DE 251 A 500 KWH: 16,74% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
E) DE 501 A 1000 KWH: 36,97% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
F) ACIMA DE 1000 KWH: 75,08% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;


ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002

________________________________
JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB