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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 105-F DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, TRANSFORMAR-SE-Á EM §1º, PERMANECENDO COM A SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

ART. 2º - O ART. 105-F DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 SERÁ ADITADO COM O § 2º QUE TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-F
§ 2º - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SER PAGO POR CADA CONTRIBUINTE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 20% DO VALOR DO CONSUMO DO MÊS DO CONTRIBUINTE."

ART. 3º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002

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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB