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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 452/2001.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O § 4º DO ART. 105-B DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-B - ...................

§ 1º - .................................

§ 2º - .................................

§ 3º - ..................................

§ 4º - A CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS LOCALIZADAS A UMA DISTÂNCIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) METROS DE LUMINÁRIA UTILIZADA NA ILUMINAÇÃO DE VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO E QUE SE SITUEM:

A) EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS, MESMO QUE AS LUMINÁRIAS ESTEJAM INSTALADAS EM APENAS UM DOS LADOS, RESPEITADA A DISTÂNCIA MÁXIMA ESTABELECIDA NESTE PARÁGRAFO.

B) EM TODO O PERÍMETRO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DISTRIBUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS, RESPEITADA A DISTÂNCIA MÁXIMA ESTABELECIDA NESTE PARÁGRAFO.

C) EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO, SERVIDA PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, RESPEITADA A DISTÂNCIA MÁXIMA ESTABELECIDA NESTE PARÁGRAFO."

ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002

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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB