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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O § 2º DO ART. 105-B DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-B - ...................

§ 1º - ................................

§ 2º - ENTENDE-SE POR UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA: CASA, APARTAMENTO, SALA COMERCIAL, ESCRITÓRIO, LOJA, SOBRELOJA, BOX, HOTEL, FLAT, INDÚSTRIA E DEMAIS UNIDADES EM QUE UMA EDIFICAÇÃO FOR DIVIDIDA, EXCETO A ÁREA DE USO COMUM DA EDIFICAÇÃO, DESDE QUE EM QUALQUER CASO, CONSTITUA UMA UNIDADE DE CONSUMO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO."


ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002


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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB