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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O § 1º DO ART. 105-B DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-B -................


§ 1º - NA PRESENTE LEI, O TERMO USUÁRIO É EMPREGADO PARA SIGNIFICAR O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR, A QUALQUER TÍTULO, RESPONSÁVEL PELO USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA LINDEIRA A VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO ABRANGIDO PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO, E NÃO PARA DESIGNAR TODA E QUALQUER PESSOA QUE FAZ USO DO IMÓVEL EM APREÇO COMO DOMICÍLIO, OU PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE."


ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002


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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB