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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O CAPUT DO ART. 105-B DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-B - A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEM COMO FATO GERADOR O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS E SERÁ DIVIDIDA PELOS CONTRIBUINTES, ENTENDIDOS COMO TAIS, OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL".

ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002.


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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB