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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O CAPUT DO ART. 105-A DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-A - FICA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

ART. 2º - ESTA EMENDA PASSA A FAZER PARTE DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, GABINETE DO PSB, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002


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JOSÉ LUCIANO PONTE LINHARES
VEREADOR LÍDER DO PSB