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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 19/12/1997, PASSADO O MESMO A VIGORAR COM O SEGUINTE TEOR:

ART. 2º ....

I...
II....
III – CONTRIBUIÇÕES:
DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS, E;
DESTINADAS AO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 2º - O TÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97, PASSA A DISPOR "DAS CONTRIBUIÇÕES", O QUAL CONTERÁ: A) O CAPÍTULO I, QUE VERSARÁ "DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA", MANTENDO-SE A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 103 A 105, E; B) O CAPÍTULO II, QUE DISPORÁ "DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", COM A INCLUSÃO DOS ARTIGOS "105-A" A "105-M", CUJO TEOR ADIANTE SE SEGUE:


TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

ART. 103 ...
ART. 104 ...
ART. 105...



CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


ART. 105-A – FICA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CUSTEIO E INVESTIMENTO NA EXPANSÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CUSTEIO ABRANGE AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO E A DEPRECIAÇÃO DOS BENS EM OPERAÇÃO, BEM COMO AS DESPESAS RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 105-B – A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEM COMO FATO GERADOR O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM RUAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SERÁ DEVIDA PELOS CONTRIBUINTES, ENTENDIDOS COMO TAIS OS USUÁRIOS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS EDIFICADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 1O - NA PRESENTE LEI, O TERMO USUÁRIO É EMPREGADO PARA SIGNIFICAR O TITULAR RESPONSÁVEL PELO USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, E NÃO PARA DESIGNAR TODA E QUALQUER PESSOA QUE FAZ USO DO IMÓVEL EM APREÇO COMO DOMICÍLIO, OU PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE.

§ 2O - ENTENDE-SE POR UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA: RESIDÊNCIA, APARTAMENTO, SALA COMERCIAL, ESCRITÓRIO, LOJA, SOBRELOJA, BOX, CONDOMÍNIO, E DEMAIS UNIDADES EM QUE UMA EDIFICAÇÃO FOR DIVIDIDA, DESDE QUE EM QUALQUER CASO CONSTITUA UMA UNIDADE DE CONSUMO.

§ 3O - A CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA CORRESPONDERÁ UMA CONTRIBUIÇÃO.

§ 4O - A CONTRIBUIÇÃO INCIDIRÁ SOBRE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS LOCALIZADAS:

A) EM AMBOS OS LADOS DAS VIAS PÚBLICAS, MESMO QUE AS LUMINÁRIAS ESTEJAM INSTALADAS EM APENAS UM DOS LADOS;
B) EM TODO O PERÍMETRO DAS PRAÇAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DISTRIBUIÇÃO DAS LUMINÁRIAS;
C) EM QUALQUER ÁREA DO MUNICÍPIO, SERVIDA PELO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

§ 5O - PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS SERÃO CLASSIFICADAS COMO RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS.

ART. 105-C – ENTENDE-SE POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA AQUELA QUE ESTEJA DIRETA E REGULARMENTE LIGADA À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA E SIRVA EXCLUSIVAMENTE À VIA PÚBLICA OU QUALQUER LOGRADOURO PÚBLICO DE LIVRE ACESSO PERMANENTE.

ART. 105-D – NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVE SER OBSERVADO QUE O MONTANTE MENSAL ARRECADADO CUBRA O CUSTO MENSAL DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CUSTO MENSAL DO SERVIÇO COMPREENDE DOIS COMPONENTES GERAIS, A SABER:

I - QUOTA MENSAL DO INVESTIMENTO, DESTINADA A SUPRIR UM FUNDO DE EXPANSÃO E MELHORIA OU MODERNIZAÇÃO PARA ATENDER O CRESCIMENTO VEGETATIVO, A MELHORIA OU A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PODENDO TAMBÉM SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO OU EMPRÉSTIMO E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS DESTINADOS A INVESTIMENTOS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEVERÁ SER OBSERVADO QUE A REFERIDA QUOTA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE MENSAL FATURADO;

II - O CUSTEIO MENSAL DO SERVIÇO, ISTO É, A DESPESA MENSAL DO SERVIÇO, QUE COMPREENDE AS SEGUINTES PARCELAS:

A) DESPESA MENSAL COM ENERGIA CONSUMIDA PELO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
B) DESPESAS MENSAIS COM MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
C) DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E
D) QUOTA MENSAL DE DEPRECIAÇÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 105-E – PARA OS INVESTIMENTOS EM OBRA DE EXPANSÃO E MELHORIA OU MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PODERÃO AINDA SER UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS OU QUALQUER AUXÍLIO, SUBVENÇÃO, ADIANTAMENTO OU CONTRIBUIÇÃO, QUER DOS PODERES PÚBLICOS, QUER DE PARTICULARES QUE SE DESTINEM AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O ACERVO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTAR DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO, OU ORIUNDOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INTEGRARÁ O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 105-F – O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ COBRADO EM DUODÉCIMOS, BASEADO EM PERCENTUAIS DO MÓDULO DA TARIFA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIGENTE, VARIANDO ESTES PERCENTUAIS EM FUNÇÃO DAS FAIXAS DE CONSUMO MENSAL DA ENERGIA ELÉTRICA DO CONTRIBUINTE E DA CLASSE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA INDICADAS A SEGUIR:

I - CLASSE RESIDENCIAL:

A) ATÉ 30 KWH: 0,00% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
B) DE 31 A 100 KWH: 1,21% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
C) DE 101 A 250 KWH: 2,88% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
D) DE 251 A 500 KWH: 7,05% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
E) DE 501 A 1000 KWH: 14,02% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
F) ACIMA DE 1000 KWH: 29,17% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

II - CLASSE NÃO RESIDENCIAL:

A) ATÉ 30 KWH: 0,00% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
B) DE 31 A 100 KWH: 2,95% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
C) DE 101 A 250 KWH: 7,27% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
D) DE 251 A 500 KWH: 16,74% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
E) DE 501 A 1000 KWH: 36,97% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
F) ACIMA DE 1000 KWH: 75,08% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

PARÁGRAFO ÚNICO - POR MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTENDE-SE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O PREÇO DE 1000 KWH, VIGENTE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 105-G – O MUNICÍPIO DE SOBRAL CELEBRARÁ CONVÊNIO COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, JUNTAMENTE COM AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES.

ART. 105-H - COMPETE À COELCE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E SEM ÔNUS PARA ESTE ÚLTIMO, CALCULAR E EXPEDIR AS CONTAS DOS CONTRIBUINTES E PROCESSAR A RESPECTIVA ARRECADAÇÃO FICANDO EXIMIDA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE.

ART. 105-I - COMPETE AO MUNICÍPIO DE SOBRAL FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEVERÁ SER FEITA A ADEQUADA APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS DO SERVIÇO, PARA O QUE A CONCESSIONÁRIA ORGANIZARÁ E MANTERÁ UM ADEQUADO PLANO DE CONTAS, À PARTE, PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 105-J – O CONTRIBUINTE PAGARÁ SUA CONTRIBUIÇÃO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

"ART. 105-K - A RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) ARRECADADA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (COELCE) DEVERÁ SER APRESENTADA À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONTADO A PARTIR DO RECOLHIMENTO DA REFERIDA RECEITA.

§ 1º - A DESPESA MENSAL PELA ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DESPESA DE CUSTEIO E INVESTIMENTO, SERÁ PAGA PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA FATURA DEVIDAMENTE DISCRIMINADA PELA COELCE, DENTRO DO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS CORRIDOS.

§ 2º - É FACULTADO À COELCE, CASO OCORRA IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL EM CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ADOTAR CÓDIGO DE BARRAS, SUFICIENTES E NECESSÁRIOS, À PERFEITA E EXATA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) QUE OBRIGATORIAMENTE SERÁ DISTINTA DO VALOR DE CONSUMO, EMBORA FIRMADO EM UM MESMO BOLETO DE COBRANÇA, ULTIMAÇÃO QUE SOMENTE SERÁ POSTA EM PRÁTICA, MEDIANTE APROVAÇÃO EXPRESSA PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

§ 3º - DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O MUNICÍPIO DE SOBRAL E A COELCE CELEBRARÃO TERMO DE CONTRATO QUE SUBSTITUIRÁ O CONVÊNIO HOJE EXISTENTE, REVOGANDO-O EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

§ 4º - OS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA RECEBERÃO AUTOMATICAMENTE ISENÇÃO DE SEU PAGAMENTO E SERÁ REVISTA SEMPRE QUE OCORRER QUALQUER ESPÉCIE DE ALTERAÇÃO DE CONSUMO QUE O FAÇA MUDAR DE CLASSE TARIFÁRIA."

ART. 105-L – A EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS DE ILUMINAÇÃO PARA AVENIDAS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E MONUMENTOS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE INDICADORES LUMINOSOS DE RUAS E A EXECUÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA, DECORATIVA OU FESTIVA, FEITAS COM GAMBIARRAS OU QUALQUER OUTRO MEIO, FICARÃO A CARGO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS.

ART. 105-M – O MUNICÍPIO DE SOBRAL FARÁ COMUNICAÇÃO À COELCE SOBRE PROJETOS DE ILUMINAÇÃO DO TIPO QUE SE ENQUADRE ENTRE AQUELES MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, PARA EFEITO DE EXAME DA VIABILIDADE TÉCNICA DA LIGAÇÃO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, E REGISTRO DA CARGA INSTALADA, PARA FINS DE INCLUSÃO NA CONTA DE ENERGIA CONSUMIDA PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART. 3º - FICAM REVOGADOS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97:

I - O INCISO IV DO ARTIGO 67;
II - OS ARTIGOS 83 A 95.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESPEITADO O DISPOSTO NO ARTIGO 150, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002.