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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 534/2002 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 900.000,00 ( NOVECENTOS MIL REAIS) NA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:

05.101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412300681.003 - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$ 900.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 3º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI VIGORARÃO A PARTIR DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2002.











ANEXO ÚNICO – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 534/02



PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03101- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0412200232.000 -MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3390.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 50.000,00

VALOR DA ENTIDADE R$ 50.000,00
VALOR TOTAL R$ 50.000,00


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA
04101- GUARDA CIVIL
0412200232.000 -MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
4490.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000,00

0412200112.071- RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
3390.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

VALOR DA ENTIDADE R$ 30.000,00
VALOR TOTAL R$ 30.000,00


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
05101- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 -MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3190.09.00- SALÁRIO FAMILIA R$ 10.000,00
3390.14.00- DIÁRIAS- CIVIL R$ 10.000,00
3390.91.00- SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 30.000,00
3390.92.00- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 47.000,00















ANEXO ÚNICO – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 534/02

VALOR DA ENTIDADE R$ 97.000,00
VALOR TOTAL R$ 97.000,00


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06101- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
1212200232.000- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3390.35.00-SERVIÇO DE CONSULTORIA R$ 10.000,00
4490.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

1236100532.007- PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR
3390.30.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

1236100551.006- AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES R$ 10.000,00

1236100712.023- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.14.00- DIÁRIAS- CIVIL R$ 25.000,00
3390.92.00- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 50.000,00

1236500552.014- CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES
3390.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00

1236500702.022- MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3190.09.00- SALÁRIO FAMILIA R$ 15.000,00
3390.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
4490.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00


VALOR DA ENTIDADE R$ 353.000,00
VALOR TOTAL R$ 353.000,00

















ANEXO ÚNICO – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 534/02


FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07102- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL
0812200212.000- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3390.33.00- PASAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 20.000,00

VALOR DA ENTIDADE R$ 20.000,00
VALOR TOTAL R$ 20.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
08101- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
1339100501.015- CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO SÍTIO HISTÓRICO
4490.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 350.000,00

VALOR DA ENTIDADE R$ 350.000,00
VALOR TOTAL R$ 350.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 900.000,00