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EMENTA: «ASSUNTO»



ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$19.415.235,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) NA FORMA DOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM:

- R$ 15.015.235,00 (QUINZE MILHÕES, QUINZE MIL E DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO I DESTA LEI;
- R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) DO CONVÊNIO Nº 001/02/SRH/CE FIRMADO COM A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ EM 10.1.02.

ART. 3º - A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DE QUE TRATA O CRÉDITO PROPOSTO NESTA LEI, FICA INCORPORADA AO PLANO PLURIANUAL 2002 - 2005 (LEI Nº 340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001).

ART. 4º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 2002.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL