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«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO, A SER CONFERIDA A TODOS OS PROFESSORES ALFABETIZADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - A GRATIFICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO ESTIMULAR, EXCLUSIVAMENTE, OS PROFESSORES DE 1ª SÉRIE BÁSICA, 1ª SÉRIE REGULAR E DE TURMAS DE ALFABETIZAÇÃO DE ALUNOS DEFASADOS NA IDADE/SÉRIE, MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE PORTARIA, ESTABELECERÁ METAS DE ALFABETIZAÇÃO ANUAIS, PERDENDO A GRATIFICAÇÃO, NO ANO SUBSEQUENTE, AQUELES PROFISSIONAIS QUE NÃO ATINGIREM-NAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS TURMAS MENCIONADAS NO ART. 2º SERÁ FEITA NO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E SERÁ CONDUZIDA POR UMA COMISSÃO DE PEDAGOGOS INSTITUÍDA ATRAVÉS DE PORTARIA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º - O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA CADA TURMA MENCIONADA NO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2002.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL