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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 528/02, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 186/02), QUE DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 25/11/02, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

O PODER EXECUTIVO TEM COMPETÊNCIA DE DESAFETAR OS BENS IMÓVEIS QUE INDICA, DESDE QUE SEJA REFERENDADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. A EXEMPLO DE OUTROS PROJETOS QUE JÁ PASSARAM POR ESTA CASA NESTE SENTIDO, O PRESENTE PROJETO VISA DESAFETAR UMA ÁREA DE 118.229,88 M² NO LOTEAMENTO TERRA NOVA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, SENDO QUE 42.252,78M² LOCALIZADO NO LOTE 07 DA QUADRA 06 SERÁ DOADO AO SENAI- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E, O RESTANTE SERÁ DOADO MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL - CDE, REGULAMENTADO PELA LEI 313/2001.

A MATÉRIA É LEGAL, NÃO ACARRETAR PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL.

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -