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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO



ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 533/02, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTA CASA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTA RELATORIA DEPOIS DE ANALISAR A MATÉRIA CHEGA A SEGUINTE CONCLUSÃO:

1 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PEDE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA QUANTIA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).

2 - O CRÉDITO SUPRACITADO SERÁ DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE RUBRICA AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO APRESENTADAS NO ANEXO I DA PRESENTE PROPOSITURA QUE ABRANGE AS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

TOTALIZANDO O SOMATÓRIO DE R$ 16.412.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS), CONF. ANEXO I.

3 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS ORIUNDOS DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO NO VALOR SUPRA, SERÃO DESTINADOS AS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTARIAS:
CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES, CONF. ANEXO II.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR VISA ESSENCIALMENTE REMANEJAR O EXCEDENTE DE RECURSOS EXISTENTE EM UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM BENEFÍCIO DAQUELA QUE ESTÁ COM RECURSOS EXTINTOS OU ESCASSOS, SITUAÇÃO MUITO COMUM NO FIM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, PARA ASSEGURAR O EXECUTIVO CONDIÇÕES DE ADMINISTRAR O ORÇAMENTO VIGENTE.

FINALMENTE, A MATÉRIA É INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA PROPOSITURA É LEGÍTIMA E LEGAL. SOMOS ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA NA ÍNTEGRA..


SALA DAS COMISSÕES, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -