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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO




ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 529/02, DE AUTORIA DO VEREADOR EMÍDIO SILVA, QUE CRIA O MECANISMO PARA REGISTRO DE QUEIXAS E SUGESTÕES NAS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER EM 26/11/02, ESTA RELATORIA ENTENDE QUE A PROPOSITURA ABRE MAIS UM ESPAÇO PARA RECLAMAÇÕES POPULARES, NÃO ONERANDO OS COFRES DA MUNICIPALIDADE.

NÃO EXISTE VÍCIO DE ILEGALIDADE, PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -