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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/02, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA NADA TEM A SE OPOR, VISTO QUE O PRESENTE PROJETO NÃO TRAZ VÍCIO DE ILEGALIDADE, VISA ESSENCIALMENTE APRIMORAR E PREENCHER LACUNAS ATÉ ENTÃO OBSCURA E DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS OCORRIDAS DURANTE A VIGENTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ESTA RELATORIA, DEPARANDO-SE COM TEXTO QUE PODE CAUSAR INTERPRETAÇÕES DE BI-TRIBUTAÇÃO FAZ A SEGUINTE EMENDA:

EMENDA MODIFICATIVA , ADITIVA E SUPRESSIVA:

ART. 1º- O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 PASSA A VIGORAR COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO E FICA ACRESCIDO AO MESMO ARTIGO UM PARÁGRAFO SEGUNDO CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃOIVA:
"PARÁGRAFO SEGUNDO: QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS O IMPOSTO SERÁ COBRADO SEMESTRALMENTE, POR PROFISSIONAL OU SÓCIO QUE PRESTE SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE E CALCULADO NA FORMA DA TABELA ANEXA A ESTA LEI."

ART. 2º- O INCISO VI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 53- IN OMISSIS.
I- AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, QUANDO PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO)."

PORTANTO SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA, COM AS EMENDA APRESENTADA.

SALA DAS COMISSÕES, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2002.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -