REQUER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTE E FAÇA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS MUNICIPAIS, PARA ASSEGURAR A GRATUIDADEDA PASSAGEM DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE SEU ACOMPANHANTE QUANDO A LEI GARANTIR, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 03/93 E OUTRAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
REQUERIMENTO Nº _________/2002
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.
EMENTA: «ASSUNTO»
O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO SETOR COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE ESTE PODER, URGENTEMENTE, FAÇA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS MUNICIPAIS, PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE DA PASSAGEM DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE SEU ACOMPANHANTE QUANDO A LEI GARANTIR, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N° 03/93 E OUTRAS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
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«AUTOR_PARTIDO»
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