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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ABAIXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL- CTM), PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

I - OS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 2º - A):

"ART. 2º - A) ..................

IV – QUITAÇÃO DE IPTU DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (NR)
V – HABITE-SE, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS". (NR)

II - O INCISO III, DO ART. 5º:

"ART. 5º .....................

II – OS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO." (NR)

III – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7°:

"PARÁGRAFO ÚNICO - AS OMISSÕES QUE FOREM VERIFICADAS NAS PLANTAS DE VALORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO SANADAS PELA ADOÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA ÁREAS LIMÍTROFES QUE GUARDEM ENTRE SI SEMELHANÇAS, PODENDO, QUANDO FOR O CASO, ADOTAR-SE A PROPORCIONALIDADE".

IV - O ART. 20:

"ART. 20 - OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, FICAM IMPEDIDOS DE RECEBER DELA CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, GOZAREM DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CERTIDÕES NEGATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO IMPEDIDOS DE ADQUIRIR A LICENÇA DE QUE TRATA O ART. 76, DESTA LEI.(NR).

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE FOR AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR DA FAZENDA MUNICIPAL, PODERÁ SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO NA FORMA DISPOSTA EM REGULAMENTO." (AC)

V - O ART. 51:

"ART. 51 - NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SOB A FORMA DE TRABALHO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO ANUALMENTE E CALCULADO NA FORMA DA TABELA ANEXA A ESTA LEI.(NR)

§ 1º - A ANUIDADE SERÁ RECOLHIDA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO E VALERÁ PARA TODO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE EFETIVAMENTE FOI RECOLHIDA, PODENDO SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DE MESES DO ANO, NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS SEU VENCIMENTO INICIAL.(AC)

§ 2º - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS O IMPOSTO SERÁ COBRADO SEMESTRALMENTE, POR PROFISSIONAL OU SÓCIO QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE E CALCULADO NA FORMA DA TABELA ANEXA A ESTA LEI."(AC)


VI - MODIFICA O ART. 53, INCISO I:
"ART. 53 - ..............................
I - AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, QUANDO PRODUZIDOS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO)."

VII - ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 63 – G):

"ART. 63 – G) .................. ..................

III - OUTROS SERVIÇOS QUE POR SUA NATUREZA OU COMPLEXIDADE REQUEIRAM TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO.(AC)

PARÁGRAFO ÚNICO – O TITULAR DA PASTA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A EXPEDIR ATOS NORMATIVOS DEFININDO OS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTE ITEM, OBSERVADO O LIMITE DE 2.000 (DUAS MIL) UFIRCE'S PARA COBRANÇA MENSAL POR ATIVIDADE."(AC)

VIII - O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 97:

"ART. 97. ............................ ....

PARÁGRAFO ÚNICO - A TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO:

I - SERÁ COBRADA ANUALMENTE;
II - SE REFERE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDA;
III - SERÁ CALCULADA CONFORME A TABELA III, DESTE CÓDIGO."(NR)

IX - O ART.101:

ART. 101. A TAXA SERÁ LANÇADA ANUALMENTE E RECOLHIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM- ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE CADA EXERCÍCIO."(NR)

X - ACRESCENTA O ART. 106-A):

"ART. 106-A) - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS, QUANDO NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS REGULAMENTARES, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS E ATUALIZADOS PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE- OU OUTRO ÍNDICE QUE A SUBSTITUA, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 63-B) E 113 DESTA LEI."(AC)

XI - OS INCISOS I E III E O § 3° DO ART. 113:

"ART. 113 .................................

I - 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL, ATUALIZADO ANUALMENTE PELA UFIRCE, NO CASO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS O VENCIMENTO; (NR)
II - ......................................
III – DE 100% (CEM POR CENTO), NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUANDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONSTATADO A FALHA OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.(NR)
(...)
§ 3º NOS CASOS DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO, SERÁ APLICADA A MULTA PREVISTA NO INCISO 'I' DESTE ARTIGO".(NR)

XII - O INCISO VI, DO ART. 114:

"VI – DE 50 (CINQÜENTA) UFIRCE'S:

A) PELA PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU CONTÁBEIS, ESPECIFICADOS EM DECRETO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO ALEGADA, DE FORMA ESPONTÂNEA PELO CONTRIBUINTE, A OCORRÊNCIA DE ROUBO, FURTO, OU CASOS FORTUITOS, PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, EM CADA CASO, REDUZIR A PENALIDADE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO); (NR)

B) PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA PELO TITULAR DO CARTÓRIO, SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS EFETUADA".(AC)

XIII - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 118:

"ART. 118...................................

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RESPONSÁVEIS ELENCADOS NESTE ARTIGO FICAM OBRIGADOS A ENVIAR, ATÉ O DIA DEZ DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA, RELAÇÃO, CONFORME MODELO ESTABELECIDO EM ATO DO TITULAR DA PASTA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO O NOME DE TODOS OS TITULARES DE IMÓVEIS OBJETO DE TRANSMISSÕES, INCLUSIVE DE DIREITOS, QUER SEJAM TRIBUTADAS PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO."(AC)

XIV - ACRESCENTA O ART. 102 – D), QUE INTRODUZ O CAPÍTULO XI AO TÍTULO III:


"CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA

ART. 102 – D). A TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA TERÁ COMO FATO GERADOR À ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LICENCIAR E INSPECIONAR O NÍVEL DE BARULHO PRODUZIDO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO URBANA VIGENTE, BEM COMO AVERIGUAR O CONTEÚDO A SER DIVULGADO DE MANEIRA QUE NÃO ATENTE CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.(AC)

1° - A TAXA SERÁ COBRADA ANUALMENTE, PROPORCIONAL A QUANTIDADE DE MESES DO ANO EM QUE SE INICIOU A ATIVIDADE, VALENDO PARA TODO O EXERCÍCIO EM QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDA, SENDO CALCULADA NA FORMA DA TABELA ABAIXO E RECOLHIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.(AC)

UTILITÁRIO / VEÍCULO IMPORTÂNCIA FIXA ANUAL
CARRO 80
MOTOS EM GERAL, CICLOMOTORES, ETC. 40

§ 2° - A TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEICULANTES DE PROPAGANDA VOLANTE SONORA NESTE MUNICÍPIO."(AC)

ART. 2° - A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PREVISTA NO ITEM 34 DO ART. 45, TABELA II, DA LEI COMPLEMENTAR 02/97 (CTM), FICA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO).

ART. 3° - QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NÃO DEFINIR EXPRESSAMENTE OS PRAZOS PARA OS RECOLHIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSIDERAR-SE-Á COMO SENDO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO EXERCÍCIO FISCAL, NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ANUAL, OU ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUANDO SE TRATAR DE COMPETÊNCIA MENSAL.

ART. 4º - FICAM CONVALIDADOS TODOS PROCEDIMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÕES.

ART. 5° - FICAM REVOGADOS:

I - OS § 1° E 2°, DO ART. 51;

II - O INCISO IV DO ART. 114;

III - OS ARTS. 18, 57 E 102.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.