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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 528/02 - REDAÇÃO FINAL



«ASSUNTO»



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM LOTES SITUADO NA AV. MONSENHOR ALOÍSIO PINTO:
I - LOTE 07 (SETE) DA QUADRA 06 (SEIS) COM ÁREA DE 42.252,78M² (QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS E SETENTA E OITO DÉCIMOS);

II - LOTE 45 (QUARENTA E CINCO) DA QUADRA 09 (NOVE) - COM ÁREA DE 23.896,94M² (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E QUATRO DÉCIMOS);

III - LOTES 01(UM) E 02 (DOIS) DA QUADRA 11 (ONZE) – CADA UM COM ÁREA DE 1.178,89M² (MIL, CENTO E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E OITENTA E NOVE DÉCIMOS);

IV - LOTE 01 (UM) DA QUADRA 15 (QUINZE) – COM ÁREA DE 36.419,37M² (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE METROS QUADRADOS E TRINTA E SETE DÉCIMOS);

V - LOTE 01 (UM) DA QUADRA 04 (QUATRO) – COM ÁREA DE 14.481,90M² (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM METROS QUADRADOS E NOVENTA DÉCIMOS).

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, O BEM IMÓVEL DESCRITO NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.





ART. 3º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NOS INCISOS II, III, IV E V DO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL – CDE, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 313/2001.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.