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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 533/02 - REDAÇÃO FINAL

«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA QUANTIA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DE ACORDO COM OS INCISOS ABAIXO:

I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.101.1545100671.067 – CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS VISCINAIS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 170.000,00
11.101.1554400691.091 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO ACARAÚ
449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 170.000,00

II – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.101.1545100671.065 – CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DA AV. PERICENTRAL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 240.000,00
11.101.1512200232.000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 100.000,00

ART. 2º – OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.