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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 529/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO PÚBLICO LIGADOS OU VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL COMO SECRETARIAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POSTOS DE ARRECADAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS, OBRIGADOS A FORNECER MECANISMO PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM MANIFESTAR POR ESCRITO SUAS OPINIÕES E/OU SUGESTÕES SOBRE O SERVIÇO APRESENTADO.
ART. 2º. AS SUGESTÕES OU QUEIXAS POR PARTE DOS USUÁRIOS PODERÃO SER FEITAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL BEM COMO PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORMA TERCEIRIZADA OU AINDA EM FORMA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
ART. 3º. NO CASO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, A SECRETARIA OU DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AFINS, DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO FORNECIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO E EFETIVAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO QUE SE PRETENDE NESSA LEI.
ART. 4º. AS SUGESTÕES E QUEIXAS DEVERÃO SER REALIZADAS E REGISTRADAS ATRAVÉS DE LIVROS OU CAIXAS LACRADAS QUE NO FINAL DE CADA MÊS SERÃO RECOLHIDAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA TOMAR CIÊNCIA E BUSCAR SOLUÇÕES TÉCNICAS VIÁVEIS OU APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO.
ART. 5º. AS DESPESAS DECORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 6º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.