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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


«ASSUNTO»


ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA QUANTIA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DE ACORDO COM OS INCISOS ABAIXO:

I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.101.1545100671.067 – CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS VISCINAIS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 170.000,00
11.101.1554400691.091 – CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO ACARAÚ
449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 170.000,00

II – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11.101.1545100671.065 – CONSTRUÇÃO DA 2A ETAPA DA AV. PERICENTRAL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 240.000,00
11.101.1512200232.000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – R$ 100.000,00

ART. 2O – OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI VIGORARÃO A PARTIR DE 1O DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 3O – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JR., EM 5 DE DEZEMBRO DE 2002.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL