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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 471/02, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTA CASA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2002, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTA RELATORIA DEPOIS DE ANALISAR A MATÉRIA CHEGA A SEGUINTE CONCLUSÃO:

1 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PEDE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL PARA ABERTURA DE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE R$ 19.415.235,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

2 - O CRÉDITO SUPRACITADO SERÁ DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS NO ANEXO I DA PRESENTE PROPOSITURA QUE ABRANGE AS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E DA SEGURANÇA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DO TURISMO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

TOTALIZANDO O SOMATÓRIO DE R$ 15.015.235,00 (QUINZE MILHÕES, QUINZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS).

O VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), REFERE-SE AO CONVÊNIO Nº 001/02/SRH/CE FIRMADO COM A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ COM O MUNICÍPIO DE SOBRAL, EM 10/01/2002, É RECEITA EXTRA QUE NÃO CONSTAVA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, OU SEJA, NÃO EXISTIA QUANDO FOI PROPOSTO O ORÇAMENTO VIGENTE.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO EM VIGOR FOI ACRESCIDO EM R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) POR FORÇA DO CONVÊNIO SUPRA. JÁ, O VALOR DE R$ 15.015.235,00 (QUINZE MILHÕES, QUINZE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) É RESULTANTE DO MANEJAMENTO DE ANULAÇÕES APRESENTADO NO ANEXO I E ABERTURA DE CRÉDITO EXPOSTO NO ANEXO II.

CONCLUINDO, A MATÉRIA É INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA PROPOSITURA É LEGÍTIMA E LEGAL. SOMOS ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
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