CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AO TRABALHADOR - CEAT, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 522/02 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AO TRABALHADOR - CEAT, CRIADO EM 02 DE MAIO DE 1986, COM SEDE E FÓRO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA PRAÇA QUIRINO RODRIGUES, Nº 76/4, CENTRO. É UMA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA DEFESA E PROMOÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO CAMPO E DA CIDADE. A REFERIDA INSTITUIÇÃO NÃO TEM CARÁTER POLÍTICO PARTIDÁRIO OU RELIGIOSO, NEM DISCRIMINAÇÃO DE SEXO OU RAÇA. ENCONTRA-SE INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ SOB O Nº 10379766/0001-82.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
EDMAR/.
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