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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 523/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA REGULAMENTADO QUE SÓ PODE SER EDIFICADO POSTO DE GASOLINA NA DISTÂNCIA DE 500 (QUINHENTOS) METROS ENTRE UM E OUTRO POSTO.

ART. 2º - NAS ÁREAS RESIDENCIAIS A DISTÂNCIA PARA A INSTALAÇÃO ENTRE UM POSTO DE GASOLINA E OUTRO SERÁ DE 1.000 (HUM MIL) METROS.

ART. 3º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO FISCALIZAR, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS NORMAS DE SEGURANÇA QUE OS POSTOS DE GASOLINA DEVERÃO CUMPRIR.

ART. 4º - ESTÃO RESSALVADOS DESTA LEI OS POSTOS QUE SE ENCONTRAM EM CONSTRUÇÃO COM LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL E CREA.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2002.










EDMAR/.