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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 526/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA QUANTIA DE R$16.412.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS), NA FORMA DOS ANEXOS I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DESTA LEI.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º – OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2002.











EDMAR/.