DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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02/12/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 526/02 - REDAÇÃO FINAL
«ASSUNTO»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA QUANTIA DE R$16.412.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS), NA FORMA DOS ANEXOS I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DESTA LEI.
ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.
ART. 3º – OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2002.
EDMAR/.
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