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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICAM AS LOCADORAS DE VÍDEOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL , OBRIGADAS A INSERIREM INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS) NAS CAPAS DAS FITAS ERÓTICAS.

ART. 2º. AS INFORMAÇÕES EDUCATIVAS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO SER PRODUZIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE E REPASSADAS ÀS LOCADORAS.

ART. 3º. A FISCALIZAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE.

ART. 4º. O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ NA MULTA DE 100 VEZES O VALOR COBRADO PELA LOCAÇÃO DAS FITAS DE LANÇAMENTOS.

ART. 5º. EM CASO DE REINCIDÊNCIA O VALOR DA MULTA SERÁ EM DOBRO.

ART. 6º. A SEGUNDA REINCIDÊNCIA IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 7º. AS DESPESAS DEVERÃO CONSTAR DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 8º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.



PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 05 DE AGOSTO DE 2002.

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«AUTOR_PARTIDO»





J U S T I F I C A T I V A



RELATÓRIO DO PROGRAMA CONJUNTO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AIDS, O UNAIDS, CONSTATOU QUE NAS DUAS ÚLTIMAS DÉCADAS A AIDS SE TORNOU A MAIS DRAMÁTICA EPIDEMIA NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE, HOJE AFLIGINDO HOMENS E MULHERES. O REFERIDO RELATÓRIO AFIRMA QUE AO FINAL DE DE 2002 O MUNDO TERÁ 42 MILHÕES DE PORTADORES DO VÍRUS HIV. NO BRASIL DE 1980 A 2001 FORAM IDENTIFICADOS 215805 CASOS; NO NORDESTE FORAM CONTRATADOS 19752 CASOS; NO CEARÁ 3377 CASOS. EM SOBRAL FORAM NOTOFOCADOS 102 CASOS.
DIANTE DO EXPOSTO A AIDS REPRESENTA UM DESAFIO PARA A SOCIEDADE CIVIL E A SOCIEDADE POLÍTICA.
O AVANÇO DESTA EPIDEMIA EXIGE URGENTIMENTE AÇÕES QUE PROMOVAM A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL, A MOBILIZAÇÃO DE INSTÂNCIAS EXECULTORAS, LEGISLATIVAS E JURÍDICAS, A MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA EM GERAL E A DISPONIBILAÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DE PREVENÇÃO PRECISAM SER MULTIPLICADAS PARA A POPULAÇÃO, DE MODO ESPECIAL, PARA A DE RISCO.
O PRESENTE PROJETO SE SITUA DENTRO DESTA PERSPECTIVA. VISA AMPLIAR OS INSTRUMENTOS VEINCULADORES DE INFORMAÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS SOBRE A SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS).


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«AUTOR_PARTIDO»