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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002

EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. AS BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM FICAM OBRIGADAS A ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM A EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES AEGYPTI.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS ESTABELECIMENTOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO MANTER OS PNEUS NOVOS, RECAUCHUTADOS E CORTES DE PNEUS INAPROVEITÁVEIS SOB LOCAL COBERTO.

ART. 2º. O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ AMPLA CAMPANHA EDUCATIVA DIRIGIDA AOS PROPRIETÁRIOS DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM, ALERTANDO SOBRE OS RISCOS DE MANUTENÇÃO DESSES CRIADOUROS.

ART. 3º. OS INFRATORES SUJEITAR-SE-ÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES, A SEREM APLICADAS PROGRESSIVAMENTE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA:

I – MULTA DE 300 UFIRS;
II – MULTA DE 7000 UFIRS;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS;
IV – CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2002.


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«AUTOR_PARTIDO»

J U S T I F I C A T I V A



NOS ÚLTIMOS TEMPOS A DENGUE TEM SIDO UMA AMEAÇA PARA AS POPULAÇÕES URBANAS DE NOSSO PAÍS. OS ÓRGÃOS DE SAÚDE TÊM MOBILIZADO VERDADEIROS EXÉRCITOS PARA O COMBATE DA DENGUE, MAS OS RESULTADOS NÃO CORRESPONDEM AOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS. A POPULÇAO AINDA RESISTE EM COLOCAR EM PRÁTICA AS RECOMENDAÇÔES DADAS PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
ENTRE OS DIVERSOS CRIADOUROS DO AEDES AEGYPTI ENCONTRA-SE O PNEU QUE QUANDO DEIXADO EM LOCAL ABERTO PODE SER GRANDE PROLIFERADOR DA DENGUE. ESTE PROJETO TEM O OBJETIVO DE LEVAR ÀS BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PREVENTIVAS EM RELAÇÃO À DENGUE. PARA QUE ISTO ACONTEÇA É NECESSÁRIO QUE OS PNEUS SEJAM GUARDADOS EM LUGARES COBERTOS E SECOS.


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«AUTOR_PARTIDO»