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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICAM AS REPARTIÇÕES DE ATENDIMENTO PÚBLICO LIGADOS OU VINCULADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL COMO SECRETARIAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POSTOS DE ARRECADAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS, OBRIGADOS A FORNECER MECANISMO PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM MANIFESTAR POR ESCRITO SUAS OPINIÕES E/OU SUGESTÕES SOBRE O SERVIÇO APRESENTADO.

ART. 2º. AS SUGESTÕES OU QUEIXAS POR PARTE DOS USUÁRIOS PODERÃO SER FEITAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL BEM COMO PELAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORMA TERCEIRIZADA OU AINDA EM FORMA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

ART. 3º. NO CASO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, A SECRETARIA OU DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AFINS, DEVERÁ SE RESPONSABILIZAR PELO FORNECIMENTO DE SUPORTE TÉCNICO PARA A APLICAÇÃO E EFETIVAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO QUE SE PRETENDE NESSA LEI.

ART. 4º. AS SUGESTÕES E QUEIXAS DEVERÃO SER REALIZADAS E REGISTRADAS ATRAVÉS DE LIVROS OU CAIXAS LACRADAS QUE NO FINAL DE CADA MÊS SERÃO RECOLHIDAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PARA TOMAR CIÊNCIA E BUSCAR SOLUÇÕES TÉCNICAS VIÁVEIS OU APERFEIÇOAR O ATENDIMENTO.

ART. 5º. AS DESPESAS DECORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 6º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

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«AUTOR_PARTIDO»



JUSTIFICATIVA



A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SEMPRE FOI VISTA COM DESCONFIANÇA POR PARTE DA POPULAÇÃO. SUA QUALIDADE SEMPRE FOI CONSIDERADA INFERIOR A QUALIDADE DO SERVIÇO DO SETOR PRIVADO. COM A EVOLUÇÃO DA CONSCIÊNCIA DOS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS SEUS DIREITOS CRESCEU A EXIGÊNCIA POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE.
ATUALMENTE BOA PARTE DOS GESTORES PROCURAM INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DE SEUS SERVIDORES VISANDO OFERECER UM MELHOR SERVIÇO PARA OS SEUS CLIENTES. SÓ ESTA AÇÃO NÃO É SUFICIENTE. UMA OUTRA FORMA PARA AMPLIAR A MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO É A PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS E SUGESTÕES.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CRIAR MECANISMO QUE POSSIBILITEM AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO CONTRIBUIREM PARA O APEFEIÇOAMENTO DOS DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS PELO NOSSO MUNICÍPIO.


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«AUTOR_PARTIDO»