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REQUERIMENTO Nº _________/2002

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AOS PARLAMENTARES CEARENSES NO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO APOIO URGENTE A CLASSE DE MOTOTÁXI.
JUSTIFICATIVA: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN), AJUIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), CONTRA UMA DAS LEIS QUE CRIA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI, A DE Nº11.629/00 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COM ESTA DECISÃO FICA A DÚVIDA QUANTO A LEGALIDADE DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO EM TODO O PAÍS. CRIOU-SE PORTANTO, UMA QUERELA JURÍDICA O PARECER DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA QUE FOI APOIADO POR TODOS OS MINISTROS DO STF, JUSTIFICANDO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. RESTA AGORA PRESSIONAR O GOVERNO PARA QUE ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA, RECONHEÇA AS MOTOCICLETAS COMO MODALIDADE DESTINADA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, LIVRANDO ASSIM DO DESEMPREGO MILHARES DE PAIS DE FAMÍLIA.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2002.


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