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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. _______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ABAIXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL- CTM), PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

I - OS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 2º - A):

"ART. 2º - A) ..................

IV – QUITAÇÃO DE IPTU DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (NR)
V – HABITE-SE, QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEIS JÁ CONSTRUÍDOS OU REFORMADOS". (NR)

II - O INCISO III, DO ART. 5º:

"ART. 5º .....................

II – OS SUCESSORES A QUALQUER TÍTULO." (NR)

III – ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7°:

"PARÁGRAFO ÚNICO - AS OMISSÕES QUE FOREM VERIFICADAS NAS PLANTAS DE VALORES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÃO SANADAS PELA ADOÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS PARA ÁREAS LIMÍTROFES QUE GUARDEM ENTRE SI SEMELHANÇAS, PODENDO, QUANDO FOR O CASO, ADOTAR-SE A PROPORCIONALIDADE".

IV - O ART. 20:

"ART. 20 - OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, FICAM IMPEDIDOS DE RECEBER DELA CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA, PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, GOZAREM DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CERTIDÕES NEGATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO IMPEDIDOS DE ADQUIRIR A LICENÇA DE QUE TRATA O ART. 76, DESTA LEI.(NR).

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE FOR AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR DA FAZENDA MUNICIPAL, PODERÁ SER REALIZADA A COMPENSAÇÃO NA FORMA DISPOSTA EM REGULAMENTO." (AC)

V - O ART. 51:

"ART. 51 - NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS SOB A FORMA DE TRABALHO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO ANUALMENTE E CALCULADO NA FORMA DA TABELA ANEXA A ESTA LEI.(NR)

PARÁGRAFO ÚNICO - A ANUIDADE SERÁ RECOLHIDA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO E VALERÁ PARA TODO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE EFETIVAMENTE FOI RECOLHIDA, PODENDO SER CALCULADA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE DE MESES DO ANO, NOS CASOS EM QUE O CONTRIBUINTE INICIAR SUAS ATIVIDADES APÓS SEU VENCIMENTO INICIAL."(AC)

VI - ACRESCENTA O ART. 51 - A):
"ART. 51-A) - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS O IMPOSTO SERÁ COBRADO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, POR PROFISSIONAL OU SÓCIO QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, DEVIDOS SEMESTRALMENTE.(AC)

VII - ACRESCENTA O INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 63 – G):

"ART. 63 – G) .................. ..................

III - OUTROS SERVIÇOS QUE POR SUA NATUREZA OU COMPLEXIDADE REQUEIRAM TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO.(AC)

PARÁGRAFO ÚNICO – O TITULAR DA PASTA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A EXPEDIR ATOS NORMATIVOS DEFININDO OS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTE ITEM, OBSERVADO O LIMITE DE 2.000 (DUAS MIL) UFIRCE'S PARA COBRANÇA MENSAL POR ATIVIDADE."(AC)

VIII - O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 97:

"ART. 97. ............................ ....

PARÁGRAFO ÚNICO - A TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO:

I - SERÁ COBRADA ANUALMENTE;
II - SE REFERE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDA;
III - SERÁ CALCULADA CONFORME A TABELA III, DESTE CÓDIGO."(NR)

IX - O ART.101:

ART. 101. A TAXA SERÁ LANÇADA ANUALMENTE E RECOLHIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM- ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE CADA EXERCÍCIO."(NR)

X - ACRESCENTA O ART. 106-A):

"ART. 106-A) - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AQUELES DECORRENTES DE MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS, QUANDO NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS REGULAMENTARES, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA EQUIVALENTES A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO DE MÊS E ATUALIZADOS PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE- OU OUTRO ÍNDICE QUE A SUBSTITUA, SEM PREJUÍZO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 63-B) E 113 DESTA LEI."(AC)

XI - OS INCISOS I E III E O § 3° DO ART. 113:

"ART. 113 .................................

I - 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL, ATUALIZADO ANUALMENTE PELA UFIRCE, NO CASO DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO APÓS O VENCIMENTO; (NR)
II - ......................................
III – DE 100% (CEM POR CENTO), NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUANDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONSTATADO A FALHA OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.(NR)
(...)
§ 3º NOS CASOS DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE PARCELAMENTO, SERÁ APLICADA A MULTA PREVISTA NO INCISO 'I' DESTE ARTIGO".(NR)

XII - O INCISO VI, DO ART. 114:

"VI – DE 50 (CINQÜENTA) UFIRCE'S:

A) PELA PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS OU CONTÁBEIS, ESPECIFICADOS EM DECRETO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO ALEGADA, DE FORMA ESPONTÂNEA PELO CONTRIBUINTE, A OCORRÊNCIA DE ROUBO, FURTO, OU CASOS FORTUITOS, PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, EM CADA CASO, REDUZIR A PENALIDADE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO); (NR)

B) PARA CADA INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA PELO TITULAR DO CARTÓRIO, SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS EFETUADA".(AC)

XIII - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 118:

"ART. 118...................................

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RESPONSÁVEIS ELENCADOS NESTE ARTIGO FICAM OBRIGADOS A ENVIAR, ATÉ O DIA DEZ DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA, RELAÇÃO, CONFORME MODELO ESTABELECIDO EM ATO DO TITULAR DA PASTA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO O NOME DE TODOS OS TITULARES DE IMÓVEIS OBJETO DE TRANSMISSÕES, INCLUSIVE DE DIREITOS, QUER SEJAM TRIBUTADAS PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO."(AC)

XIV - ACRESCENTA O ART. 102 – D), QUE INTRODUZ O CAPÍTULO XI AO TÍTULO III:


"CAPÍTULO XI

TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA

ART. 102 – D). A TAXA DE LICENÇA PARA PROPAGANDA VOLANTE SONORA TERÁ COMO FATO GERADOR À ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LICENCIAR E INSPECIONAR O NÍVEL DE BARULHO PRODUZIDO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO URBANA VIGENTE, BEM COMO AVERIGUAR O CONTEÚDO A SER DIVULGADO DE MANEIRA QUE NÃO ATENTE CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.(AC)

1° - A TAXA SERÁ COBRADA ANUALMENTE, PROPORCIONAL A QUANTIDADE DE MESES DO ANO EM QUE SE INICIOU A ATIVIDADE, VALENDO PARA TODO O EXERCÍCIO EM QUE FOI EFETIVAMENTE RECOLHIDA, SENDO CALCULADA NA FORMA DA TABELA ABAIXO E RECOLHIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.(AC)

UTILITÁRIO / VEÍCULO IMPORTÂNCIA FIXA ANUAL
CARRO 80
MOTOS EM GERAL, CICLOMOTORES, ETC. 40

§ 2° - A TAXA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ DEVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEICULANTES DE PROPAGANDA VOLANTE SONORA NESTE MUNICÍPIO."(AC)

ART. 2° - A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PREVISTA NO ITEM 34 DO ART. 45, TABELA II, DA LEI COMPLEMENTAR 02/97 (CTM), FICA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO).

ART. 3° - QUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NÃO DEFINIR EXPRESSAMENTE OS PRAZOS PARA OS RECOLHIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSIDERAR-SE-Á COMO SENDO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO EXERCÍCIO FISCAL, NAS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ANUAL, OU ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUANDO SE TRATAR DE COMPETÊNCIA MENSAL.

ART. 4º - FICAM CONVALIDADOS TODOS PROCEDIMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÕES.

ART. 5° - FICAM REVOGADOS:

I - OS § 1° E 2°, DO ART. 51;

II - O INCISO IV DO ART. 114;

III - OS ARTS. 18, 57 E 102.

ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.






CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL