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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM DESAFETADOS OS BENS IMÓVEIS A SEGUIR DISCRIMINADOS, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSANDO A INTEGRAR O SEU PATRIMÔNIO DOMINIAL, CONSISTINDO EM LOTES SITUADO NA AV. MONSENHOR ALOÍSIO PINTO:
I - LOTE 07 (SETE) DA QUADRA 06 (SEIS) COM ÁREA DE 42.252,78M² (QUARENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS QUADRADOS E SETENTA E OITO DÉCIMOS);

II - LOTE 45 (QUARENTA E CINCO) DA QUADRA 09 (NOVE) - COM ÁREA DE 23.896,94M² (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E QUATRO DÉCIMOS);

III - LOTES 01(UM) E 02 (DOIS) DA QUADRA 11 (ONZE) – CADA UM COM ÁREA DE 1.178,89M² (MIL, CENTO E SETENTA E OITO METROS QUADRADOS E OITENTA E NOVE DÉCIMOS);

IV - LOTE 01 (UM) DA QUADRA 15 (QUINZE) – COM ÁREA DE 36.419,37M² (TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE METROS QUADRADOS E TRINTA E SETE DÉCIMOS);

V - LOTE 01 (UM) DA QUADRA 04 (QUATRO) – COM ÁREA DE 14.481,90M² (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM METROS QUADRADOS E NOVENTA DÉCIMOS).

ART. 2º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, O BEM IMÓVEL DESCRITO NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.

ART. 3º - FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, OS BENS IMÓVEIS DESCRITOS NOS INCISOS II, III, IV E V DO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SOBRAL – CDE, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 313/2001.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL