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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA QUANTIA DE R$16.412.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL REAIS), NA FORMA DOS ANEXOS I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E ANEXO II – SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DESTA LEI.


ART. 2º - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º – OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.




CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL