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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 516/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º – ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, COMPREENDENDO:

I – O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO;

II – O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º – FICA ESTIMADA A RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO, A PREÇO CORRENTE, EM R$ 154.652.051,36 (CENTO E CINQÜENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

ART. 3º – AS RECEITAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÕES E DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DISCRIMINADAS, EM ANEXO, A ESTA LEI, SÃO ESTIMADAS COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

FONTES VALOR R$
1 – RECEITAS DO TESOURO 147.387.926,36
1.1 – RECEITAS CORRENTES 112.620.894,69
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.214.298,57
RECEITA PATRIMONIAL 3.279.725,06
RECEITA DE SERVIÇOS 242.708,71
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 100.811.981,43
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.072.180,92
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 34.767.031,67
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 12.401.307,00
ALIENAÇÃO DE BENS 700.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.655.724,67
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS. 7.264.125,00

2.1 – RECEITAS CORRENTES 7.264.125,00

TOTAL 154.652.051,36


CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL


ART. 4º – A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 154.652.051,36 (CENTO E CINQÜENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA E DOIS MIL, CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS:

I – NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 99.756.001,36 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

II – NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 54.896.050,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, E CINQUENTA REAIS).


SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA


ART. 5º – A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NO PRESENTE TÍTULO APRESENTA, POR CATEGORIA ECONÔMICA, EM ANEXO À ESTA LEI, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:


1. – DESPESAS CORRENTES 102.838.655,97
PESSOAL E ENCARGOS 37.040.880,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 501.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 65.296.775,97

2. – DESPESAS DE CAPITAL 51.813.395,39
INVESTIMENTOS 50.305.385,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.408.010,39

3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL 154.652.051,36

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

ART. 6º – FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DESTA LEI ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZADO A:

I – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, DE MODO A ATUALIZAR OS VALORES ORÇADOS NESTA LEI, À CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REPRESENTADO PELO TOTAL POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MÊS A MÊS, ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA (ITEM II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX;

II – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, ATUALIZADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS, AS DISPONIBILIDADES REFERIDAS NOS ITENS I, II, III E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX;

III – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FINANCEIRAS À CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS A SER DEFINIDA NO ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, TENDO COMO LIMITE OS VALORES DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E CONTRATOS CELEBRADOS, E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 167, ITENS III, V, VI E IX.

IV – ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, A FIM DE AJUSTAR OS ORÇAMENTOS DE ÓRGÃOS REESTRUTURADOS, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO INCISO III, DO § 1º DO ART. 43, DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO 1964, ATÉ O MONTANTE DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.


CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

"ART. 7º - O EXECUIVO MUNICIPAL, ANTES DE REZALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, REMETERÁ CONSULTA PRÉVIA AO PODER LEGISLATIVO, CONTENDO O PARECER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DEMAIS DOCUMENTAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS: 32, 33, 35, 36, 37 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE APÓS VERIFICAR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO DARÁ A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E O QUE ESTABELE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 167.

ART. 8O – ESTA LEI ATUALIZA O PLANO PLURIANUAL E A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PROGRAMAS E ÀS METAS FISCAIS.

ART. 9º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2003, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2002.




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