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PARECER DA COMISSÃO:

ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 523/2002, QUE REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A COMISSÃO JÁ DE POSSE DO RELATÓRIO E DETENDO-SE AO REFERIDO PROJETO ACATOU O RELATÓRIO APRESENTADO.
APÓS, APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO OS VEREADORES DA COMISSÃO PREOCUPADOS COM A SITUAÇÃO DOS POSTOS QUE ENCONTRAM-SE EM CONSTRUÇÃO, DECIDIRAM APRESENTAR A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:

ART. __- ESTÃO RESSALVADOS DESTA LEI OS POSTOS QUE SE ENCONTRAM EM CONSTRUÇÃO COM LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E CREA.

FEITA A EMENDA NECESSÁRIA SUPRACITADA A COMISSÃO ACATA O RELATORIO DE SUA RELATORIA E INDICA AO PLENÁRIO APROVAÇÃO DA EMENDA ORA APRESENTADA.

PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 22 DE NOVEMBRO DE 2002.

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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO

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JOSÉ MARIA FÉLIX VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO