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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO


PARECER DA COMISSÃO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº516/2002, QUE ESTIMA A RECETIA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, A COMISSÃO JÁ DE POSSE DO RELATÓRIO RECEBEU 02 (DUAS) EMENDAS MODIFICATIVAS DE NºS 04 E 05 REFERENTES AO REFERIDO PROJETO APRESENTADAS PELO VEREADOR LUCIANO LINHARES, QUE ENCONTRAVA-SE PARTICIPANDO DA REUNIÃO. DETENDO-SE AO REFERIDO PROJETO A COMISSÃO ACATOU O RELATÓRIO APRESENTADO E NÃO APRECIOU AS EMENDAS DO VEREADOR LUCIANO POR ENTENDER QUE ESTAS HAVIAM SIDO PROTOCOLADAS APÓS O PRAZO REGULAMENTAR, INCLUSIVE DEPOIS DA EMISSÃO DO RELATÓRIO.
APÓS APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO O VEREADOR LUCIANO LINHARES COMUNICA A COMISSÃO QUE ENCONTROU UM ERRO NO PROJETO EM ESTUDO MAIS PRECISAMENTE NO ART. 4º, INCISOS I E II E NO PRIMEIRO ANEXO, ONDE CONSTA DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. EM RAZÃO DA FALHA APONTADA, A COMISSÃO ENTENDE SER NECESSÁRIO A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:

ART. 1º - O INCISO I E II DO ART. 4º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
I - NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 99.756.001,36 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
II - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 54.896.050,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E CINQUENTA REAIS).

ART. 2º - O QUADRO DOS DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ÍTEM TOTAL SEGURIDADE PASSA A TER O VALOR DE R$ 54.896.050,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E CINQUENTA REAIS) E O TOTAL FISCAL PASSA A TER O VALOR DE R$ 99.756.001,36 (NOVENTA E NOVE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, UM REAL E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

FEITA A EMENDA NECESSÁRIA SUPRACITADA A COMISSÃO ACATA O RELATÓRIO DE SUA RELATORIA E INDICA AO PLENÁRIO APROVAÇÃO DA EMENDA ORA APRESENTADA.

PARECER FAVORÁVEL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 22 DE NOVEMBRO DE 2002


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JOSÉ ITAMAR RIBEIRO DA SILVA ANTÔNIO OLIVEIRA BRAGA
PRESIDENTE MEMBRO


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JOSÉ MARIA FÉLIX VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE
MEMBRO MEMBRO