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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 523/02, QUE REGULAMENTA A EDIFICAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTADO NO DIA 05 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:

A) A PROPOSITURA VISA REGULAMENTAR AS DISTÂNCIAS DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, RESGUARDANDO A POPULAÇÃO SOBRALENSE DE ACIDENTES - NO CASO INCÊNDIOS- DE GRANDES PROPORÇÕES, COM AS PROXIMIDADES DESTE RAMO DE COMÉRCIO ENTRE SI E EM ÁREAS RESIDENCIAIS;
B) A MATÉRIA É LEGAL E DE INTERESSE PÚBLICO;

PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -