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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 522/02, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ESTUDO DE APOIO AO TRABALHADOR CEAT, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
A) A DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA;
B) A MATÉRIA É LEGAL;
C) O INTERESSE É LEGÍTIMO.

PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES, 22 DE NOVEMBRO DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -