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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 516, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, APRESENTADO A ESTA CASA NO DIA 1º DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO PELO PODER EXECUTIVO, E ENCAMINHADO A ESTA RELATORIA PARA AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
APRECIANDO A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO, PODEMOS CONSTATAR QUE A RECEITA TOTAL FOI ESTIMADA A PREÇO CORRENTE NO VALOR DE R$ 154.652.051,36 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) DESDOBRADAS ENTRE RECEITAS DO TESOURO E RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUINDO FUNDOS.
QUANTO AS DESPESAS FORAM ESTIMADAS NO MESMO VALOR DA RECEITA FIXADA, OU SEJA, R$ 154.652.051,36 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) DENTRE O ORÇAMENTO FISCAL E O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
CONSTA, AINDA, NA PRESENTE PROPOSITURA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO, TUDO PORÉM, PERMITIDO POR LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
QUANTO A EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES, ESTA RELATORIA ENTENDE SER OPORTUNA, VISTO QUE RESPALDA A AÇÃO DO EXECUTIVO COM CONSULTA PRÉVIA AO PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ISTO POSTO, SOMOS FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM A EMENDA APRESENTADA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -