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REQUERIMENTO Nº _________/2002

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO, QUE SE DIGNE DE ENVIAR OFÍCIO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DESEMBARGADOR FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, NO SENTIDO DE QUE APÓS CONSULTA AO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ENCAMINHE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PROPONDO ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ELEVANDO A COMARCA DE SOBRAL AO GRAU DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, EQUIPARANDO À CIDADE DE FORTALEZA, RETORNANDO A UMA SITUAÇÃO QUE NO PASSADO OCORRIA EM NOSSO ESTADO. (ACOMPANHA ESTE REQUERIMENTO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2002 .


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JOÃO ALBERTO ADEODATO JÚNIOR
VEREADOR - PPS