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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 521/02 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»


ART. 1° - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE R$ 3.210.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM O ANEXO I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DESTA LEI.

ART. 2° - OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 18 DE NOVEMBRO DE 2002.











EDMAR/.








ANEXO I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 23691.199942.024 - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE SOBRAL 4590.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 100.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 100.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 11.101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 15544691.091 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO ACARAÚ 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
1545100601.048 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
1545100631.057 - RECONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS DE RISCO 3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00
1545100641.060 - DESENVOLVER A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS 3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.110.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 1.110.000,00

SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES 12101 - SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES 2781200441.068 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.000.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 2.000.000,00

TOTAL GERAL 3.210.000,00
















ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES


GABINETE DO PREFEITO
02101 - GABINETE DO PREFEITO
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA 30.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 60.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 60.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 10.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E SEGURANÇA 04101 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 10.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
05101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.03.00 - PENSÕES 10.000,00
3190.09.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA 20.000,00
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 40.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 70.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 70.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
06101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
12122000232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 200.000,00

1236100712.023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.300.000,00
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700.000,00
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2.700.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 2.700.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
0412200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 10.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
11101 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1512200232.000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 300.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 350.000,00
TOTAL DA ENTIDADE 350.000,00


TOTAL GERAL 3.180.300,00