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RELATÓRIO


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 521/02, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ANO DE 2002 QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHADO A ESTA CASA NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2002, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTA RELATORIA DEPOIS DE ANALISAR A MATÉRIA CHEGA A SEGUINTE CONCLUSÃO:
1 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PEDE AUTORIZAÇÃO AO LEGISLATIVO, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA QUANTIA DE R$ 3.210.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MILHÕES DE REAIS).
2 - O CRÉDITO SUPRACITADO SERÁ DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APRESENTADAS NO ANEXO I DA PRESENTE PROPOSITURA QUE ABRANGE AS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES.

TOTALIZANDO O SOMATÓRIO DE R$ 3.210.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E DEZ MIL REAIS), CONF. ANEXO I.
3 - OS CRÉDITOS SUPLEMENTADOS ORIUNDOS DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO NO VALOR SUPRA, SERÃO DESTINADOS AS SEGUINTES UNIDADES ORÇAMENTARIAS:
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA E DA SEGURANÇA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CONF. ANEXO II.
4 - É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR VISA ESSENCIALMENTE REMANEJAR O EXCEDENTE DE RECURSOS EXISTENTE EM UMA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM BENEFÍCIO DAQUELA QUE ESTÁ COM RECURSOS EXTINTOS OU ESCASSOS, SITUAÇÃO MUITO COMUM NO FIM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS, PARA ASSEGURAR O EXECUTIVO CONDIÇÕES DE ADMINISTRAR O ORÇAMENTO VIGENTE.
5 - DEBRUÇADO AOS ANEXOS I E II DA PROPOSITURA DEPARAMOS COM DOIS EQUÍVOCOS QUE, LANÇANDO MÃO DO DIREITO DE EMENDAR FAÇO AS SEGUINTES EMENDAS:

EMENDA SUPRESSIVA:
ART. 1º- FICA SUPRIMIDO A FRASE: ... " A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 343, DE 05 DE MARÇO DE 2002", CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DO PROJETO.



EMENDA MODIFICATIVA:
ART. 1º- FICA MODIFICADO O ELEMENTO DE DESPESA 3350.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PARA 3390.39.00.

FINALMENTE, A MATÉRIA É INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO SUA PROPOSITURA É LEGÍTIMA E LEGAL. SOMOS ENTÃO, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM AS EMENDAS SUPRA..


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM «DATA_ENTRADA»


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -