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REQUERIMENTO Nº 1080/2002

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.


EMENTA: «REITERA A PROIBIÇÃO DO FUMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DESTA URBE, DE CONF. C/ A LEI MUNICIPAL DE Nº 144/97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997.

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O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GESTOR MUNICIPAL SOBRALENSE – DR. CID FERREIRA GOMES; AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO – DR. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE; COM CÓPIAS: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – DR. IVO FERREIRA GOMES; E A DIREÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – CREDE 06 / SOBRAL – PROFª. JOANA DE FÁTIMA DE MENEZES CAVALCANTE, REITERANDO (REQUERIMENTO DE Nº 1549/01, DE 27/11/2001, DE NOSSA AUTORIA, APROVADO NESTA CASA LEGISLATIVA) A "PROIBIÇÃO DO FUMO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DESTA URBE, DE CONF. C/ A LEI MUNICIPAL DE Nº 144/97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, FICANDO COMO DETERMINA O ART. 2º DESTA LEI, A CARGO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A FISCALIZAÇÃO NAS ESCOLAS, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DIVULGANDO OS MALES CAUSADOS PELO FUMO, O QUE PREVÊ O CAPUT DO ART. 3º DESSA LEI MUNICIPAL.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL – CASA DO POVO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2002 - 07:53:19 H.


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JOSÉ IVAN FROTA RODRIGUES
"AMIGO DE FÉ"
VEREADOR DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS