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PROJETO DE LEI Nº. _____/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO, PARA FINS DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE SOBRAL(CE), QUE EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DA VERBA, DEVERÁ SER DESTINADO O MÍNIMO DE 5%(CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMI ABERTO, ABERTO OU EM PENAS ALTERNATIVAS.

ART. 2º - OBRIGA-SE O MUNICÍPIO DE SOBRAL(CE), ESTABELECER NO PROCESSO LICITATÓRIO, O DISPOSTO CONTIDO NO ART. 1º DESTA LEI, COM ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI, IMPORTARÁ NO BLOQUEIO DOS REPASSES DO PAGAMENTO, E CONSEQUENTEMENTE, NA RESCISÃO CONTRATUAL.

ART. 3º - COMPREENDE-SE COMO OBRA PÚBLICA:

I. CONSTRUÇÕES OU REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS;

II. ABERTURA E/ OU PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E/ OU AVENIDAS;

III. MANUTENÇÃO DE RUAS E/ OU AVENIDAS;

IV. CONSTRUÇÃO OU REFORMAS DE PONTES, PASSAGENS MOLHADAS, PRAÇAS OU SIMILARES;

V. EXECUÇÃO OU MANUTENÇÃO DE REDE DE ESGOTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS FINS DESTA LEI, COMPREENDE-SE IGUALMENTE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO.

ART. 4º - O PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU AS EMPRESAS CONTRATADAS, DEVERÃO SE ENCARREGAR DA FISCALIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA DO PRESO AO TRABALHO E DE SEU COMPORTAMENTO, A FIM DE NÃO COMPROMETER A EXECUÇÃO DA OBRA, BEM COMO, INFORMAR AO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL(CE), MENSALMENTE, QUALQUER DESVIO DE CONDUTA DO APENADO.

ART. 5º - A DESTINAÇÃO DAS VAGAS, A CRITÉRIO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DESTA URBE, PODERÁ SER IGUALMENTE DIRIGIDA AOS APENADOS EM REGIME SEMI ABERTO, ABERTO, SOB SURSIS, CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE, EM TUDO NO RESPEITO ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº 7.210 DE 11.07.84 (LEI DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS).

ART. 6º - A PRESENTE LEI NÃO FIXA QUALQUER PARÂMETRO PARA AS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE PENA, UMA VEZ SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DO PODER JUDICIÁRIO. VISA, APENAS, A GARANTIA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA COLABORAR NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESOS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL(CE), CONTINUANDO, ASSIM, TODAS AS DECISÕES PENAIS A CRITÉRIO DO PODER JUDICIÁRIO.

ART. 7º - AS OBRAS PÚBLICAS E O QUE MAIS ESTÁ CONTIDO NO ART. 3º DESTA LEI E EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, NÃO ESTÃO OBRIGADAS A CUMPRI-LA, FACULTADA A COOPERAÇÃO IMEDIATA.

ART. 8º - AS DISPOSIÇÕES, ACASO CONTRÁRIAS, FICAM REVOGADAS.

ART. 9º - ESTE PROJETO DE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2002.


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FRANCISCO WELLINGTON A. VASCONCELOS
VEREADOR - PSD